Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2424/2018 Data da Lei 08/20/2018



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N° 2424, DE 20 DE AGOSTO DE 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO, do município de Magé SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Os incisos I e II do Art.17 da Lei n° 2.277/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

...

I- Quando aos veículos V1, até quinze anos de uso a contar do ano de fabricação;

II - Quando aos veículos V2 e V3, até vinte e dois anos de uso a contar do ano de fabricação.” (NR)

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 20 DE AGOSTO DE 2018.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 044/2018 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/15/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 572
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example