Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2743/2023 Data da Lei 03/31/2023



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Projeto de Lei nº 21/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/31/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 110/2023
Magé, RJ, 31 de março de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 21 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 80/2023 e recebido em 28/03/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2743, de 31 de março de 2023, que “DISPÕE sobre as regras gerais para a realização de eventos do Município de Magé e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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