Art. 1º Fica acrescentado o “quadro demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”, definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.538 de 13 de outubro de 2020, tendo em vista a alteração procedida através da Lei Municipal nº 2616 de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma abaixo:
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Magé, RJ. 16 de dezembro de 2021 - 456º ano da fundação da Cidade
OFÍCIO GP Nº 485/2021 Magé, RJ, 16 de dezembro de 2021. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 127 de 2021, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 463/2021 e recebido no dia 15/12/2021, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2626, de 16 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre a alteração de anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias -LDO de nº 2.538 de 13 de outubro de 2020 e de nº 2589 de 08 de julho de 2021, e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé