A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar protocolo de intenções e Termos Aditivos com outros Municípios a fim de construir o consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense (CISPBAF)
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções e os Termos Aditivos, após a sua ratificação pelos seus subscritores, converter-se-ão em Contrato de Consórcio Público.
Art. 2° As finalidades, a composição e a organização do CISPBAF, encontra-se descritas em seu Estatuto.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município de Magé nos atos constitutivos do Consórcio, assim como exercer quaisquer funções administrativas e executivas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 4° Para o cumprimento das finalidades do CISPBAF, o Município poderá:
I - Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílio contribuições e subvenções de outras entendidas, nacionais e internacionais, públicas e privadas, voltadas à consecução dos objetivos previstos no Estatuto do Consórcio;
II - Prestar aos Município consorciados os serviços inerentes às finalidades do Consórcio, podendo fornecer recursos humanos e materiais;
III - Participar de convênios celebrados pelos outros Municípios consorciados e terceiros a fim de receber ou aplicar recursos.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar contratos de rateio, na forma do disposto no art. 8° da Lei Federal n° 11107, de 06 de abril de 2005, devendo consignar os recursos comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, autorizado a abertura de crédito adicional para sua consignação no presente exercício.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 02 DE SETEMBRO DE 2019