Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2091
/
2010
Data da Lei
11/17/2010
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
037/2010
Mensagem nº
Autoria
AMISTERDAM
Data de publicação DCM
12/13/2010
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 373
Forma de Vigência
Sancionada
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