Art. 1° Fica denominada Rua JOSÉ ABELLEIRA FREAZA, a atual Rua 50, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 28 de dezembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.
OFÍCIO GP Nº 475/2023 Magé, RJ, 28 de dezembro de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 183 de 2023, de autoria do Vereador BETO DO DP, encaminhando através do Ofício 479/2023 e recebido em 12/12/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2876, de 28 de dezembro de 2023, que “DÁ denominação de Rua JOSÉ ABELLEIRA FREAZA, à atual Rua 50, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé