Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2222/2014 Data da Lei 04/25/2014



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Projeto de Lei nº 002/2014 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/30/2014 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 467
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 29 DE JUNHO DE 2022



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