Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1966/2009 Data da Lei 03/19/2009



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 002/2009 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/30/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 314
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example