Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2376/2017 Data da Lei 12/18/2017



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LEI N° 2376, 18 DE DEZEMBRO DE 2017

“Dispões sobre o Regime Especial de Trabalho – RET, para o professora em efetiva regência de turma nas Unidades Escolares.”


CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver plenamente o projeto político- pedagógico em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Trabalho nas Unidades Escolares desta Rede Pública de Ensino, à fim de entender o interesse público.

Art. 2º Poderão atuar em Regime Especial de Trabalho – RET, o professor que:

I – esteja em efetiva regência de turma;

II – seja assíduo e responsável;

III – não possua duas matrículas, nem desenvolva suas atividades em regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º A adoção do Regime Especial de Trabalho dependerá da efetiva necessidade da Administração Pública à qual se somará manifestação de interesse do professor.

§ 1º A permanência do servidor no regime a qual se refere o caput deste artigo dependerá de sua opção e do interesse da Administração Pública.

Art. 4º A atuação do professor em Regime Especial de Trabalho cessará tão logo seja suprido o interesse público que o justifique.

Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor que atuou na situação prevista pelo caput, o retorno ao Regime Especial de Trabalho na hipótese de nova efetiva necessidade da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 5º O Regime Especial de Trabalho corresponde a um mínimo de 3 (três) horas/aula e o máximo de 16 (dezesseis) horas/aula por disciplina no 2º segmento (6º ao 9º ano de escolaridade). E de 20 (vinte) horas/aula na Educação Infantil e no 1º segmento (1º ao 5º ano de escolaridade).

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO

Status da Lei Em Vigor


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