Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2751/2023 Data da Lei 04/24/2023



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LEI Nº 2751, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica instituída a última semana do mês de outubro como a “SEMANA DO COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO" a ser realizada anualmente no Município.

Art. 2° A “SEMANA DO COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA A PESSOAS COM NANISMO" passam a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 24 de abril de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Autoria: Vereador LEANDRO RODRIGUES
Projeto de Lei nº 24/2023
Publicação: BIO 683 de 30.04.2023
(Processo nº 10584/2023)

Status da Lei Em Vigor


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