Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2590/2021 Data da Lei 08/10/2021



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Projeto de Lei nº 58/2021 Mensagem nº
Autoria WERNER SARAIVA
Data de publicação DCM 08/31/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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