Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2393/2018 Data da Lei 03/08/2018



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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 03/15/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
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Forma de Vigência Sancionada







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