"Autoriza o pagamento do IPTU Predial Residencial do exercício de 2009, com desconto."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o contribuinte a pagar o IPTU predial dos imóveis residenciais do exercício de 2009 de uma só vez de acordo com o Calendário Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, com desconto de 65% (sessenta e cinco).
Art. 2º Fica autorizado o contribuinte a pagar o IPTU predial dos imóveis residenciais do exercício de 2009 em 06 (seis) vezes com o desconto de 50% (cinquenta por cento).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 06 DE JULHO DE 2009.
PREFEITA