Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1984/2009 Data da Lei 07/06/2009



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LEI N° 1984, 06 DE JULHO DE 2009.

"Autoriza o pagamento do IPTU Predial Residencial do exercício de 2009, com desconto."

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o contribuinte a pagar o IPTU predial dos imóveis residenciais do exercício de 2009 de uma só vez de acordo com o Calendário Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, com desconto de 65% (sessenta e cinco).

Art. 2º Fica autorizado o contribuinte a pagar o IPTU predial dos imóveis residenciais do exercício de 2009 em 06 (seis) vezes com o desconto de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 06 DE JULHO DE 2009.


NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 07/15/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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