Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2679/2022 Data da Lei 08/24/2022



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LEI Nº 2679, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES e AMIGOS DA BARBUDA, entidade registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 30.177.810/0001-89, localizada na Av. das Flores, s/n° - Bairro Barbuda - 1° Distrito de Magé - RJ.

Art. 2° Fica a área pública, localizada na Rua Jofre Sodré, n° 105, conhecida como "Campo da Barbuda", sob a responsabilidade da Associação de Moradores e Amigos da Barbuda mediante permissão de uso outorgada por esta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 24 de agosto de 2022 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Autoria: Vereador LEO DA VILLA
Projeto de Lei nº 76/2022
Publicação: BIO 667 de 31.08.2022
(Processo nº 23613/2022)

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 76/2022 Mensagem nº
Autoria LEO DA VILLA
Data de publicação DCM 08/31/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 226/2022
Magé, RJ, 24 de agosto de 2022.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 76 de 2022, de autoria do Vereador LEO DA VILLA, encaminhando através do Ofício 262/2022 e recebido no 15/08/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2679, de 24 de agosto de 2022, que “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES e AMIGOS DA BARBUDA.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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