Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2702/2022 Data da Lei 12/23/2022



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Projeto de Lei nº 100/2022 Mensagem nº
Autoria VINICIUS - NINA, SILMAR BRAGA, JOELSON ALVES, BETINHO DO TAXI, ALVARO ALENCAR
Data de publicação DCM 12/31/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 380/2022
Magé, RJ, 23 de dezembro de 2022.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 100 de 2022, de autoria dos Vereadores VINICIUS – NINA, SILMAR BRAGA, JOELSON ALVES, BETINHO DO TAXI e ALVARO ALENCAR, encaminhando através do Ofício 383/2022 e recebido em 22/12/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2702, de 23 de dezembro de 2022, que “DÁ denominação de “HOSPITAL PEDIÁTRICO MATHEUS SANTOS DE MORAIS” - Unidade Hospitalar em construção.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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