Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2197/2013 Data da Lei 07/19/2013



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LEI N°2197, 19 DE JULHO DE 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei cria o Programa de Anistia de Crédito Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, abrangendo os débitos consolidados até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2° Os créditos tributários em debito, perante a Fazenda Pública Municipal, poderão ser pagos a vista ou parcelamento, atendendo as seguintes condições:

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 054/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/24/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO EXTRA
Forma de Vigência Sancionada







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