Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2193/2013 Data da Lei 05/29/2013



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LEI Nº 2193, DE 29 DE MAIO 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA, e eu PRESIDENTE desta Casa PROMULGO seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 2167/2012, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

Parágrafo único. Fica a primeira Igreja Evangélica e Congregacional de Magé, encarregada de efetuar, anualmente, a prestação de contas do evento Marcha para Jesus, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 29 DE MAIO DE 2013.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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