Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2113/2011 Data da Lei 08/12/2021



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Projeto de Lei nº 008/2011 Mensagem nº
Autoria SERGINHO AUTO ESCOLA
Data de publicação DCM 05/15/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 395
Forma de Vigência Sancionada







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