Art. 1° Fica autorizada a utilização dos meios de publicidade e propagandas nos logradouros públicos, e nos muros e marquises dos imóveis residenciais ou comerciais localizados no Município de Magé, desde que o proprietário ou a pessoa que esteja na posse do imóvel autorize por escrito a utilização do meio de publicidade e propaganda utilizado.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
NÚBIA COZZOLINO
PREFEITA MUNICIPAL
BIO 294