Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2097/2010 Data da Lei 11/23/2010



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2097, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova o Projeto de Lei nº 098/10, de autoria do Poder Executivo, e eu Prefeito do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 238, e seu Inciso I, do Capítulo II, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei Complementar nº 001/2006, de 28 de dezembro de 2006 com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 2.042/2009, passando a vigorar com a redação abaixo, bem como revogados os incisos II, III e IV, do referido dispositivo.

Art. 238 – As alíquotas para o custeio da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, passam a ser as seguintes:

I – Imóveis edificados e/ou parcialmente edificados, usuários do Serviço de Energia Elétrica, divididos em 02 (dois) subgrupos, A e B, passam a ter os seguintes valores:
GRUPO “B” – BAIXA TENSÃO

BAIXA TENSÃO – CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL: CLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA

FAIXAS DE CONSUMO – Kwh
VALOR (R$)
0 - 300
2,00
BAIXA TENSÃO – CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO - Kwh
VALOR (R$)
0 - 9999999
8,00

BAIXA TENSÃO – CLASSE COMERCIAL
FAIXA DE CONSUMO - Kwh
VALOR (R$)
0 - 9999999
15,00
BAIXA TENSÃO – CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO Kwh
VALOR (R$)
0 - 999999
20,00
BAIXA TENSÃO – CLASSE RURAL
FAIXA DE CONSUMO Kwh
VALOR (R$)
0 - 999999
2,00
GRUPO “A” – MÉDIA E ALTA TENSÃO
CLASSES: 01, 02, 03 e 04
RESIDENCIAL/INDUSTRIAL/COMERCIAL/RURAL
622
FAIXA DE CONSUMO Kwh
VALOR (R$)
0 -9999999999
50,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 23 DE NOVEMBRO DE 2010.



ROZAN GOMES DA SILVA
PREFEITO

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 11/30/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example