Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2057/2010 Data da Lei 07/15/2010



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Projeto de Lei nº 27/2010 Mensagem nº
Autoria ALVARO ALENCAR
Data de publicação DCM 08/02/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 354
Forma de Vigência Sancionada







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