Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder Servidores Públicos Municipais a Fundação Educacional e Cultural de Magé, sem ônus para a Fundação.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, em 08 de julho de 2013.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
BIO 448