Art. 1° Fica o chefe do poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão no QUADRO DETALHAMENTO DA DESPESA da LOA/2020, Lei Municipal n°.2509/2019, da seguinte atividade:
Art. 2 Fica estabelecido o limite de R$700.000,00 para o referido crédito especial, devendo estes serem abertos por meio decreto especifico do executivo, através das fontes de recursos disponíveis.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 27 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITO
BIO 609