Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1957/2008 Data da Lei 06/28/2022



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LEI Nº 1957, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2088.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeita do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Para que se proceda a baixa de débitos judiciais ou administrativos inscritos na dívida ativa Municipal torna-se obrigatória a manifestação da Procuradoria geral do Município, do Secretário municipal de fazenda e do Chefe do Poder Executivo Municipal.

* Art. 1º Para que se proceda a baixa de débitos judiciais ou administrativos inscritos em dívida ativa Municipal torna-se obrigatória a manifestação do Secretário Municipal de Fazenda mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, ouvindo comissão formada para apurar os requerimentos.
§ 1º O reconhecimento da prescrição de ofício pelo Secretário Municipal de Fazenda poderá ocorrer quando for verificado o disposto no artigo 346 da Lei Complementar nº 001 de 2006 (Código Tributário Municipal).
§ 2º O Secretário Municipal de Fazenda, nos usos das suas atribuições, designará comissão para apuração dos prazos prescricionais, composta necessariamente pelo Diretor do Departamento de Dívida Ativa e pelo Subsecretário de Receita.
* Nova redação dada pela Lei nº 2668, de 27 de junho de 2022

Art. 2º As petições que requeiram a baixa judicial de processos de Executivos fiscais que estejam tramitando perante o juízo competente deverão ser subscritas conjuntamente entre o Procurador Municipal e o Chefe do Poder Executivo Municipal.

* Art. 2º As petições que requeiram a baixa judicial de processos de executivos fiscais que estejam tramitando perante o juízo competente deverão ser subscritas pelo Procurador-Geral, podendo o mesmo designar atribuição a procurador municipal, nos termos do seu regulamento interno.

* Nova redação dada pela Lei nº 2668, de 27 de junho de 2022

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 23 de dezembro de 2008.


NÚBIA COZZOLINO

Prefeita



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Pendente Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/31/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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