Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2742/2023 Data da Lei 03/31/2023



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2742, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica a concessionária de abastecimento de água e esgoto sanitário vedada de fixar e efetuar a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto em unidades onde inexistam hidrômetro ou rede de tratamento de esgoto, no âmbito do Município de Magé.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa em cada unidade medidora, aplicada em dobra em caso de reincidência.

Art. 2° Fica a cargo do Poder Executivo municipal regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 31 de março de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Autoria: Vereadores LÉO DA VILLA e ALVARO ALENCAR
Projeto de Lei nº 17/2022
Publicação: BIO 681 de 31.03.2023
(Processo nº 8049/2023)

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 17/2022 Mensagem nº
Autoria LÉO DA VILLA, ALVARO ALENCAR
Data de publicação DCM 03/31/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 109/2023
Magé, RJ, 31 de março de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 17 de 2022, de autoria dos Vereadores LEO DA VILA e ALVARO ALENCAR, encaminhando através do Ofício 69/2023 e recebido em 24/03/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2742, de 31 de março de 2023, que “PROÍBE a cobrança de valor ou taxa de consumo mínimo onde não houver medidor e rede de tratamento de esgoto pela concessionária de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example