Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2461/2019 Data da Lei 05/02/2019



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N° 2461, DE 02 DE MAIO DE 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais, APROVA, e eu PREFEITO do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão no QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA da LOA/2019, Lei Municipal n°. 2444/2018, da seguinte atividade:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

02.22.415.2.639.23.695 – Desenvolvimento da Política de Turismo

Art. 2° Fica estabelecido o limite de R$ 3000.000,00 para o referido crédito especial, devendo estes serem abertos por meio de decreto especifico do Executivo, através das fontes de recursos disponíveis.

Art. 3° Ficam alterados no que couber, os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes para inclusão da atividade orçamentária descrita no artigo 1°.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 02 DE MAIO DE 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 016/2019 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/15/2019 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO N°588
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example