Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
1985
/
2009
Data da Lei
07/06/2009
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
PENDENTE
Mensagem nº
Autoria
PENDENTE
Data de publicação DCM
07/15/2009
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
HTML5 Canvas example