Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2164/2012 Data da Lei 05/24/2012



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LEI N°2164, 24 DE MAIO DE 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° EXTINGUIR, as Secretarias de Habitação e Urbanismo, criadas pela Lei n° 1959/2008.

Art. 2° CRIAR na Estrutura Básica da Administração Municipal os órgãos de apoio técnico, a saber: Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

Art. 3° A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO compete:

Art. 4° Ficam criados na Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, os seguintes cargos:

a) Secretario, cargo em comissão, índice AP;

b) 01 Diretos de Projetos e Orçamentos, índice DA1;

c) 01 Chefe de Divisão de Anelise de Projetos Particulares, DA1;

d) 01 Chefe de Fiscalização, índice DA -1;

e) 01 Chefe de Divisão de Controladoria, índice DA-1;

f) 06 Fiscais de obras, índice CC-D;

g) 02 Agentes Administrativos, índice CC-B, para Setor de Atendimento;

h) 03 Engenheiros para Divisão de Orçamento, índice DA1

i) 02 Técnicos em Edificações para a Divisão de Orçamento, índice CC-A;

j) 02 Arquitetos para a Divisão do Projetos, índice DA1;

k) 01 Chefe de Divisão de Topografia, índice CC-A;

l) 03 Auxiliares de Topografia, índice CC-A;

m) 03 Cadistas para a Divisão de Projetos, índice CC-B;

n) 01 Diretos de Habitação, índice DA-1;

o) 01 Chefe de Serviço Social, índice CC-b;

p) 01 Diretor de Divisão de Cadastro, índice CC-C;

q) 02 Auxiliar de Divisão de Cadastro, índice CC-D;

r) 01 Assistente Administrativo, índice CC-B;

s) 03 Motoristas, índice CC-C;

t) 01 Auxiliar de Serviços Gerais, índice CC-D.

Art. 5° As atribuições dos cargos integrantes da Secretaria, ora criada, serão definidas através de Decreto.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições contidas na Lei n° 1959/2008.


Prefeitura Municipal de Magé, em 24 de maio de 2012.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 014/2012 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/31/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 421
Forma de Vigência Sancionada







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