Art. 1º Fica alterado o Demonstrativo de que trata o inciso V, § 2º- artigo 4º da LRF, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei nº 2439/2018, de 27/11/2018, na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 02 DE ABRIL DE 2019.
PREFEITO
BIO N°586