Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1949/2008 Data da Lei 11/19/2008



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LEI N° 1949, 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 258.787,50 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a fim de atender os encargos com a criação e implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM.

* Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) a fim de atender os encargos com a criação e a Implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM.

* Nova redação dada pela LEI N° 1951, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

§ 1º Os Recursos Financeiros a que se referem esta Lei serão repassados em parcelas e calculados com base no número de jovens atendidos, e destina-se a promoção de ações de elevação da escolaridade e qualificação profissional dos jovens, bem como a contratação, remuneração e formação de profissionais.

§ 2º O programa supra, tem por objetivo apoiar ações do Programa Nacional de Jovens – PROJOVEM, cujo o público alvo é formado por jovens, com idade entre 15 e 29 anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano.

I – PROJOVEM ADOLESCENTE – serviço sócio educativo;

II – PROJOVEM URBANO;

III – PROJOVEM CAMPO – SABERES DA TERRA;

IV – PROJOVEM TRABALHADOR.

§ 3º Este documento apresenta subsídios à regulamentação do PROJOVEM ADOLESCENTE – Serviço Sócio- Educativo, instituído pela medida provisória nº. 411 de 28 de dezembro de 2007, como modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM.

§ 4º Em decorrência do artigo 1º, fica acrescido no quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Assistência Social o Projeto Código Institucional 08.243.0254.2.118 – Especificação: encargos com a criação e implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM – Serviço Educacional e Cultural de Magé – o projeto código institucional nº. 12.366.0057.1.068 – Encargos com a criação e implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM Urbano e Campo Saberes da Terra, e trabalhador. E, natureza da despesa.

* § 4º Em decorrência do artigo 1º fica acrescido no quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Assistência Social o Projeto Código Institucional 08.243.0254.2.118 – Especificação: encargos com a criação e implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM – Serviço Sócio Educativo, Urbano, Saberes da Terra e Projovem Trabalhador e, Natureza da despesa e na Fundação Educação e Cultural de Magé, o Projeto Código Institucional 12.366.0057.1.068 – Especificação: encargos com a criação e implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM.

* Nova redação dada pela LEI N° 1951, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior fica alterado o PPA (Programa Plurianual de Governo) LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com inclusão do Programa de Trabalho 0254 – PROJOVEM.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

* Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos prorrogados até 31/12/2009, conforme estabelece o artigo 45 da Lei 4320/64, revogando-se as disposições em contrário

* Nova redação dada pela LEI N° 1951, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 19 DE NOVEMBRO DE 2008.


NÚBIA COZZOLINO
PREFEITA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 092/2008 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/30/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 304
Forma de Vigência Sancionada







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