Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2464/2019 Data da Lei 05/22/2019



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Projeto de Lei nº 021/2019 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/31/2019 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO N°589
Forma de Vigência Sancionada






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Altera o art. 5° da Lei n°. 1802/2006

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