Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2703/2022 Data da Lei 12/23/2022



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LEI Nº 2703, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada de Rua "JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA" a atual Rua 21-C, localizada no loteamento Parque Baia Branca, situada no 5° Distrito de Magé-RJ.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 23 de dezembro de 2022 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Autoria: Vereador LEANDRO RODRIGUES
Projeto de Lei nº 47/2022
Publicação: BIO 675 de 31.12.2022
(Processo nº 33511/2022)

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 47/2022 Mensagem nº
Autoria LEANDRO RODRIGUES
Data de publicação DCM 12/31/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 381/2022
Magé, RJ, 23 de dezembro de 2022.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 47 de 2022, de autoria do Vereador LEANDRO RODRIGUES, encaminhando através do Ofício 375/2022 e recebido em 22/12/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2703, de 23 de dezembro de 2022, que “DÁ denominação de Rua “JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA”, a atual Rua 21-C, - localizada no Loteamento Parque Baia Branca 5° Distrito - Magé - RJ.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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