Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MAGÉ, RJ, 23 de dezembro de 2022 - 457º ano da fundação da Cidade.
OFÍCIO GP Nº 381/2022 Magé, RJ, 23 de dezembro de 2022. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 47 de 2022, de autoria do Vereador LEANDRO RODRIGUES, encaminhando através do Ofício 375/2022 e recebido em 22/12/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2703, de 23 de dezembro de 2022, que “DÁ denominação de Rua “JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA”, a atual Rua 21-C, - localizada no Loteamento Parque Baia Branca 5° Distrito - Magé - RJ.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé