Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2156
/
2012
Data da Lei
04/16/2012
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
038/2012
Mensagem nº
Autoria
RAFAEL TUBARAO
Data de publicação DCM
04/30/2012
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 419
Forma de Vigência
Sancionada
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