Art. 1° a organização do evento MARCHA PARA JESUS, na forma do Art. 2 da Lei Municipal n° 1910/2007, ficará a cargo do Conselho de Pastores evangélicos da Magé- COPEM.
Parágrafo único O poder Executivo Municipal dotará a organização do evento através de subvenção ao COPEM, a fim de atender as necessidades do evento.
Art. 2° O COPEM deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal, pelo menos três (03) meses antes, o orçamento para realização do evento.
Art. 3° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 03 DE JULHO 2012.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
BIO 424