Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2621/2021 Data da Lei 12/13/2021



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Projeto de Lei nº 120/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/15/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 472/2021
Magé, RJ, 13 de dezembro de 2021.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 120 de 2021, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 450/2021 e recebido no dia 13/12/2021, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2621, de 13 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de obras já concluídas sem a devida licença, edificadas em desacordo com a legislação edilícia municipal vigente e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada



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