Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2813/2023 Data da Lei 07/04/2023



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LEI Nº 2813, DE 04 DE JULHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada de Rua JOSÉ LUZ DE OLIVEIRA, a antiga Rua Beta, localizada na Vila Recreio - 6° Distrito de Magé -RJ – CEP. 25.903-587

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 04 de julho de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO





Autoria: Vereador ROBERTINHO ALBUQUERQUE
Projeto de Lei nº 102/2023
Publicação: BIO 688 de 15.07.2023
(Processo nº 18641/2023)

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 102/2023 Mensagem nº
Autoria ROBERTINHO ALBUQUERQUE
Data de publicação DCM 07/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 265/2023
Magé, RJ, 04 de julho de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 102 de 2023, de autoria do Vereador ROBERTINHO ALBUQUERQUE, encaminhando através do Ofício 255/2023 e recebido em 30/06/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2813, de 04 de julho de 2023, que “DÁ denominação de Rua JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, a antiga rua Beta - Vila Recreio - Piabetá - Magé - RJ.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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