Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2863/2023 Data da Lei 12/08/2023



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LEI Nº 2863, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica denominada de Rua ABDIAS ALVES DE LIMA a atual Rua 03, no Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 08 de dezembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO




Autoria: Vereador BETO DO DP
Projeto de Lei nº 175/2023
Publicação: BIO 698 de 15.12.2023
(Processo nº 35442/2023)

Status da Lei Em Vigor


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