Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2261/2015 Data da Lei 04/22/2015



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LEI N° 2261, 22 DE ABRIL DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO, do município de Magé SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2015, no valor de 4.336.580,72 (quatro milhões trezentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas.

I –

02 Prefeitura Municipal de Magé

008 Secretaria Municipal de Obras

15451 01471-131 Implantação de Ciclovia e Passeio Público
449051
126
2.408.459,56
449052
126
100,00
339039
126
100,00
339093
126
100,00

II –

02 Prefeitura Municipal de Magé

008 Secretaria Municipal de Obras

15451 001471-132 Reurbanização, Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Implantação de Passeio Público

449051
126
.1.927551,00
449052
126
100,00
339039
126
100.00
339093
126
100,00

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo, serão utilizados recursos provenientes da Receita – Convênio Petrobras (2.4.7.1.99.01).

Art. 3° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° desta Lei.

Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MAGÉ, 22 DE ABRIL DE 2015.

NESTOR VIDAL MORAES NETO

Prefeito


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 009/2015 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/30/2015 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 491
Forma de Vigência Sancionada







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