Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2015, no valor de 4.336.580,72 (quatro milhões trezentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas.
I –
02 Prefeitura Municipal de Magé
008 Secretaria Municipal de Obras
15451 01471-131 Implantação de Ciclovia e Passeio Público
II –
15451 001471-132 Reurbanização, Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Implantação de Passeio Público
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo, serão utilizados recursos provenientes da Receita – Convênio Petrobras (2.4.7.1.99.01).
Art. 3° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° desta Lei.
Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MAGÉ, 22 DE ABRIL DE 2015.
NESTOR VIDAL MORAES NETO
Prefeito
BIO 491