Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2385/2018 Data da Lei 03/01/2018



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LEI N° 2385 DE 01 DE MARÇO DE 2018

"Revoga a Lei Municipal Nº. 2329/2016."

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 2329 de 19 de dezembro de 2016, que dispôs sobre a formalização de parcelamento de valores previdenciários devidos pela Prefeitura Municipal ao Fundo de Previdência do Município de Magé.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação a 19 de dezembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 01 DE MARÇO DE 2018.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO

Autoria:

Data de publicação DCM

Data Publ. Partes vetadas

Data de publicação DO


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 03/15/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Forma de Vigência Sancionada







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