OFÍCIO GP Nº 349/2023 Magé, RJ, 14 de setembro de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 56 de 2023, de autoria do Vereador ALVARO ALENCAR, encaminhando através do Ofício 298/2023 e recebido em 24/08/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2828, de 14 de setembro de 2023, que “ESTABELECE prioridade de atendimento a pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como em órgãos públicos no âmbito do Município de Magé e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé