Art. 1º Fica denominada de Unidade de Saúde da Família (USF) MARIA DO SOCORRO RAMOS LIMA, a antiga Unidade de Saúde da Família (USF) do Maurimárcia na Av. Canal, no bairro Piabetá - 6º Distrito de Magé -RJ.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAGÉ, RJ, 03 de setembro de 2021 - 456º ano da fundação da Cidade.
PREFEITO
BIO EXTRA de 08.09.2021 OFÍCIO GP Nº 327/2021 Magé, RJ, 03 de setembro de 2021. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 49 de 2021, de autoria do VEREADOR ARTHUR COZZOLINO que, sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2596, de 03 de setembro de 2021, que “Dá denominação de MARIA DO SOCORRO RAMOS LIMA para Unidade de Saúde da Família (USF).” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé