Legislação - Lei Complementar
Lei Complementar nº
7
/
2017
Data da Lei
04/28/2017
Texto Lei Complementar
Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº
Pendente
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
04/30/2017
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Revogação
HTML5 Canvas example