Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2807/2023 Data da Lei 06/29/2023



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2807, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino do Município de Magé.

§ 1° O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar acionamento desnecessário.

§ 2° Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e um botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta e comunicação direta a uma central de monitoramento da Guarda Municipal de Magé.

§ 3° Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção das pessoas e alertar da possiblidade de ocorrência de ato de violência no local, tais como assaltos, brigas, depredação do patrimônio público e qualquer outra situação que representem, ameaçam a segurança dos funcionários e dos alunos.

Art. 2º As Escolas públicas deverão ser adequadas às disposições dessa Lei na forma do regulamento a ser baixado em até 90 dias, respeitado os seguintes prazos.

I - Instalação em pelo menos dez (10%) por cento das escolas até um (01) ano após a publicação desta Lei.

II - Instalação em pelo menos trinta por cento (30%) das escolas em até dois (02) anos a partir da publicação desta Lei.

III - Instalação em cem por cento (100%) das escolas ao final de quatro (04) anos a partir da publicação desta Lei.

Art. 3° Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com instituição que entender cabível, inclusive com empresa privada.

Art. 4° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Guarda Civil Municipal, estabelecerá a forma de implementação do botão de pânico previsto nesta Lei.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que Ihe couber.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 29 de junho de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Autoria: Vereador VALDECK FERREIRA
Projeto de Lei nº 55/2023
Publicação: BIO 687 de 30.06.2023
(Processo nº 16124/2023)

Status da Lei Em Vigor


Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica



HTML5 Canvas example