Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2661/2022 Data da Lei 05/27/2022



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Projeto de Lei nº 56/2022 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/31/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 135/2022
Magé, RJ, 27 de maio de 2022.

Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 56 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 170/2022 e recebido no dia 27/05/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2661, de 27 de maio de 2022, que “DISPÕE sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Magé/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021 e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé







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