Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2031/2009 Data da Lei 12/15/2009



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LEI Nº 2031, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165 §1º da Constituição Federal e no artigo 104 § da Lei Orgânica do Município de Magé, na forma dos anexos de detalhamento de programas objetivos e metas.

Parágrafo único. Os anexos de detalhamento de programas objetivos e metas, que acompanham esta Lei, sem caráter normativo, contém as informações complementares relativas aos valores referenciais das ações vinculadas aos programas de trabalho nele relacionados.

Art. 2º As codificações dos Programas deste Plano, serão observadas nas Leis das Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a incluso de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.


ROZAN GOMES DA SILVA
PREFEITO


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 069/2009 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/31/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 339
Forma de Vigência Sancionada







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