Art. 1º Fica denominado de TRAVESSA CLELIA RAMOS SANTANA, a antiga servidão nº 1, localizada na Rua 12 (doze), Bairro Maurimárcia, Piabetá, Magé - RJ.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Magé, RJ, 24 de abril de 2024 - 458º ano da fundação da Cidade.
OFÍCIO GP Nº 133/2024 Magé, RJ, 24 de abril de 2024. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 37 de 2024, de autoria do Vereador FERNANDO DO SALÃO, encaminhando através do Ofício 90/2024 e recebido em 18/04/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2928, de 24 de abril de 2024, que “DÁ denominação de TRAVESSA CLELIA RAMOS SANTANA, à antiga servidão nº 1, localizada na Rua 12, Bairro Maurimárcia, Piabetá, Magé - RJ.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé