Art. 3º O imóvel permanecerá isento de Tributos Municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 25 DE ABRIL DE 2013.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
BIO 443