Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2179/2013 Data da Lei 07/30/2021



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 070/2012 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/15/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 436
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example