Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2107/2011 Data da Lei 02/28/2011



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LEI Nº 2107, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova o Projeto de Lei nº 007/11, e eu Prefeito do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do Art.1º da Lei nº. 2083/2010, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. ...

§1º Só farão jus ao recebimento do abono de que trata esta Lei os servidores da Rede de Ensino Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a data de 01 de janeiro de 2011.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 28 DE FEVEREIRO DE 2011.


ANDERSON COZZOLINO
PREFEITO


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 007/2011 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/21/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 388
Forma de Vigência Sancionada







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