OFÍCIO GP Nº 09/2024 Magé, RJ, 05 de janeiro de 2024. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 215 de 2023, de autoria do Vereador PROFESSOR GERSON, encaminhando através do Ofício 506/2023 e recebido em 03/01/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2895, de 05 de janeiro de 2023, que “AUTORIZA a divulgação dos Direitos da Pessoa com transtorno de Espectro Autista - TEA nas instituições de ensino público e privado no Município de Magé e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé