Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2895/2024 Data da Lei 01/05/2024



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Projeto de Lei nº 166/2023 Mensagem nº
Autoria PROFESSOR GERSON
Data de publicação DCM 01/15/2024 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 09/2024
Magé, RJ, 05 de janeiro de 2024.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 215 de 2023, de autoria do Vereador PROFESSOR GERSON, encaminhando através do Ofício 506/2023 e recebido em 03/01/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2895, de 05 de janeiro de 2023, que “AUTORIZA a divulgação dos Direitos da Pessoa com transtorno de Espectro Autista - TEA nas instituições de ensino público e privado no Município de Magé e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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